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 SÃO PAULO | Tribunal de Justiça autoriza prefeito João Doria a tirar cobradores

Por: Redação / Portal InterBuss

Com informações do Metro Jornal

Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga a presença de um cobrador nos ônibus da cidade de São Paulo. Aberto durante a gestão Fernando Haddad (PT), o processo teve a decisão comemorada pelo prefeito João Doria (PSDB), que já havia declarado a intenção de extinguir a função até 2020.

De acordo com Doria, todos os atuais cobradores de ônibus serão remanejados para outras funções nas empresas em que trabalham, atuando como motorista ou em funções administrativas. “Não haverá desemprego. Esse é o nosso entendimento com todas as concessionárias para que nesse prazo haja o acolhimento dessas pessoas”, declarou.

A decisão do TJ-SP teve relatoria do desembargador Péricles de Toledo Piza Júnior, que determinou o prazo de 120 dias para o cumprimento. No texto, ele julga procedente a ação da Prefeitura, impetrada contra a Câmara Municipal de São Paulo, determinando sua “retirada do ordenamento jurídico”.

Segundo o desembargador, a lei 13.207, de 2001, viola os artigos 5º, 47 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo por ser uma determinação do Legislativo sobre uma atribuição do poder Executivo. “A Câmara dos Vereadores não se limitou a observar sua autonomia. Ao contrário, extrapolou os limites de sua atividade típica, porquanto criou norma de natureza organizacional da Administração Pública, o que configura indevida ingerência na esfera de atuação do Poder Executivo. Aliás, tratando-se de matéria de natureza organizacional da Administração Pública, a propositura desta pela Câmara dos Vereadores configura ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação de outro”, escreveu o relator.

Piza Júnior chegou a se referir à garantia de emprego prometida por Doria durante a sua decisão. “Não se nega aqui o conhecimento de que o atual prefeito, Sua Excelência João Doria Júnior, veicule em mídia um plano de extinção da função de cobrador de ônibus, com a peculiar ressalva de que todos os respectivos funcionários permanecerão empregados nas concessionárias de serviço público, experimentando mudança gradual e moderada em suas atribuições”, declarou.




Segundo Sindmotoristas, cobradores serão mantidos

Em um comunicado, o Sindicato dos Motoristas de São Paulo afirma que não haverá mudanças por enquanto.

“No fechamento da Campanha Salarial 2017/2018, o secretário municipal de transportes e mobilidade, Sérgio Avelleda, assinou documento onde assegura – em nome do poder público – a manutenção dos cobradores nos seus postos de trabalho.

No processo de licitação do transporte público, registra o mesmo documento, existe o compromisso de que “não será inserida nenhuma regra referente à operação das linhas sem cobradores”.

“Conseguimos que milhares de pais e mães garantissem o sustento de suas famílias. E não vamos aceitar nenhuma decisão contrária ao que foi obtida durante as negociações”, destacou o presidente Valdevan Noventa.

Portanto, a direção do SINDMOTORISTAS confia plenamente no compromisso que a prefeitura de São Paulo assumiu com a categoria.

Mesmo assim, o Departamento Jurídico da entidade foi acionado para monitorar e tomar as providências cabíveis, com o objetivo de garantir a vigência da lei 13.207/2001, que dá respaldo à presença dos cobradores no sistema do transporte urbano da capital.”



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