Prefeito de Maceió veta lei que obrigaria empresas de ônibus a divulgar imagens de assaltos

Prefeito de Maceió veta lei que obrigaria empresas de ônibus a divulgar imagens de assaltos

05/11/2018 0 Por Notícias Portal InterBuss

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou o Projeto de Lei que obriga as empresas de ônibus que circulam por Maceió a divulgar as imagens dos assaltos que acontecem dentro dos veículos. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (5).

Além deste, o Executivo também publicou veto a um outro projeto de lei que previa instalação de câmeras nos coletivos. Os dois PLs eram de autoria da vereadora Silvania Barbosa (PRB).

De acordo com a publicação, a sanção das leis pode interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão realizado junto às empresas prestadoras, ferindo a harmonia e independência dos Poderes e atropelando a iniciativa privativa do Executivo.

Ainda de acordo com os vetos, a Procuradoria-Geral do Município entendeu que o tema objeto do Projeto de Lei desrespeita a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, uma vez que ele trata sobre interferência na atividade administrativa em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Os projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal dos Vereadores. As razões dos vetos são encaminhadas à Câmara Municipal de Maceió, que pode derrubá-los e promulgar a lei. Com informações do G1.