Nova decisão da justiça derruba liminar que suspendia aumento da tarifa de ônibus de São Paulo

Nova decisão da justiça derruba liminar que suspendia aumento da tarifa de ônibus de São Paulo

17/02/2019 0 Por Notícias Portal InterBuss

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, restabeleceu o aumento de R$ 4 para R$ 4,30 na tarifa de ônibus da capital paulista. Ele suspendeu liminar que determinava o retorno ao valor anterior por entender que não há ilegalidades evidentes para interferência na prerrogativa do gestor público. Ele apontou, ainda, o risco à ordem pública, na medida em que o não reajuste poderia levar a reflexos na regularidade e qualidade do serviço público.

“A gravidade da medida – suspensão de aumento tarifário que já estava em vigor desde o início de janeiro, em matéria tão politicamente sensível como a do reajuste do preço do ônibus – recomendava máxima cautela, notadamente considerando que foi tomada em sede de cognição sumária”, disse o presidente do TJ-SP. Para ele, toda decisão de reajuste de preço público, especialmente em setor de “exacerbada sensibilidade” como a de transporte urbano, carrega um ônus político significativo para o gestor público.

Pereira Calças ressalta ainda decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que posturas como essa, tidas como drásticas, somente devem ocorrer após a confirmação da ilegalidade, o que, em regra, só se mostra possível após a instrução do feito ser concluída.

“Ademais, conforme demonstrado pela requerente, a manutenção da decisão tem o potencial de causar grave lesão à economia pública, pois o ônus financeiro do não reajuste da tarifa será, em última análise, carreado à municipalidade na forma de subsídios (e, por conseguinte, a todos os munícipes, mesmo aos que não se utilizam diretamente do serviço), sendo que o prejuízo anual estimado, a esse título, seria de aproximadamente R$ 500 milhões”, afirmou. Por fim, o presidente do TJ afirma que, por estar em vigor desde janeiro, a situação sócio econômico já foi assimilada e está assentada.

Ao conceder a liminar na noite de quarta-feira (13/2), a juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu a existência de irregularidades e afastou o argumento de que o reajuste serviu para assegurar o equilíbrio financeiro. A ação foi movida pela Defensoria Pública.

Segundo a juíza, desde 2013 o município vem celebrando contratos emergenciais com as empresas de transporte público e, nesse tipo de contrato, só é possível a revisão de tarifas em situação excepcionalíssima como fato imprevisível, o que não ocorreu no caso. Ela lembra que o último contrato emergencial foi firmado em julho de 2018, e o reajuste, em dezembro do mesmo ano. A juíza apontou ainda desrespeitos a procedimentos previstos em lei.

Manoel de Queiroz Pereira Calças respondeu, no entanto, que os problemas acerca das várias prorrogações contratuais, contratos emergenciais e o próprio procedimento licitatório referente ao serviço — alvo de sucessivos questionamentos perante o Tribunal de Contas — são indiscutíveis. O campo adequado de impugnação desses supostos vícios não seriam, entretanto, no questionamento do valor do preço público cobrado do usuário final.

Leia aqui a íntegra da decisão.
SL 2029492-42.2019.8.26.000

As informações são do Consultor Jurídico.