Viações de Belo Horizonte vão ter que pagar multa milionária por retirar cobradores sem autorização

Viações de Belo Horizonte vão ter que pagar multa milionária por retirar cobradores sem autorização

03/07/2019 0 Por Notícias Portal InterBuss

Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais requerendo o retorno imediato dos cobradores nos ônibus de Belo Horizonte, além de uma indenização de R$ 100 milhões a ser paga pelas empresas de ônibus da capital por terem retirado os agentes em horários não previstos por lei. A Ação também pede que seja fixada multa de R$ 10 mil por notificação em caso de descumprimento posterior da presença de cobradores.

Entre os argumentos utilizados pela Defensoria Pública na ACP, está o fato de que a ausência de cobradores no transporte coletivo de BH é ilegal, como descrito na Lei Municipal nº 8.224/2001: “Cada veículo destinado aos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte será operado por um motorista e um agente de bordo, à exceção dos veículos das linhas troncais do sistema de Bus Rapid Transit – BRT, dos veículos em operação em horário noturno e nos domingos e feriados, e dos veículos dos serviços especiais caracterizados como executivos, turísticos ou miniônibus.”

“A multa não está atingindo o seu fim, que é coibir a falta de cobradores no coletivo. Por isso,  pedimos uma multa muito maior. Vale destacar a importância do cobrador tanto para o usuário quanto para o motorista. Muitas vezes é ele que auxilia o passageiro com alguma dificuldade, como grávidas, idosos e pessoas com deficiência. Além do mais,a ausência desses trabalhadores acarreta danos aos motoristas, submetendo-os ao acúmulo de função, e à segurança dos usuários”, explicou a defensora pública, Cleide Aparecida Nepomuceno.

A Defensoria utilizou dados do estudo realizado pelo Tarifa Zero BH que mostra que, mesmo com as multas aplicadas pela BHtrans pela infração de realizar viagens sem cobradores, a retirada dos profissionais continua financeiramente vantajosa para as empresas.

Segundo os estudos, com a multa no valor atual de R$ 688,51 por infração, seriam necessárias mais de 164 mil multas para que a retirada completa dos cobradores deixasse de ser vantajosa para as empresas. Em 2018, já com a maioria das viagens sem agente de bordo, a BHTrans aplicou 8.715 multas. Mesmo se apenas uma viagem a cada cinco não tivesse cobrador, seriam necessárias mais de 32 mil multas para que a empresas fossem realmente punidas.

O valor de R$100 mil será destinado ao Fundo Municipal de Transportes Urbanos e aplicado, prioritariamente, na execução de programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito e educação para a mobilidade urbana.

Portanto, a defensora pede que seja julgada a ação civil pública, “condenando os requeridos em obrigação de fazer consistente em manter em todo veículo destinado ao transporte coletivo um motorista e um agente de bordo no horário de 6h00 às 20h30 em todas as linhas, à exceção nos domingos e feriados.” Segundo ela, a expectativa é que em até uma semana o documento seja analisado pelo juiz.

As informações são do Estado de Minas.