Por vislumbrar ofensa ao princípio da legalidade tributária e violação aos artigos 144 e 163, I, da Constitucional Estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança d
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Motorista de ônibus que limpa o banheiro do veículo tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao condenar uma emp
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